Alexandre Segalla, Advogado

Alexandre Segalla

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Alexandre Segalla, Advogado
Alexandre Segalla
Comentário · há 5 meses
Neste Brasil o que importa é o cumprimento das leis. Quanto a obediência, cabe ao julgador acatar a defesa positiva ou negatvamente. O CTB possui agentes desqualificados para a funcao, devidas brechas municipais, onde delegados incompetentes ditam seus entendimentos. Raras são, as defesas de AIT reconhecidas por irresponsabilidades do agente de trânsito. Há cidades em que o agente aplica multas de trânsito,somente ao munícipe que transgredir por exemplo, avançar sinal de advertencia. O mesmo nao aplica ao veículo de outro município.

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Edvaldo Sacramento, Advogado
Edvaldo Sacramento
Comentário · há 7 anos
Caro Professor Luiz Fernando Valladão Nogueira.

A sua explicação quanto ao cabimento ou não de ação rescisória está correto. Discordo quando o senhor afirma que “a solução dos conflitos pelo judiciário é, no nosso sistema democrático, forma eficiente de busca da paz social”. Verdadeiramente nem sempre isto ocorre, até porque, se o prejudicado pela decisão injusta não tiver meios de se valer das condições elencadas no artigo 485 do Código de Processo Civil, estará sempre angustiado, e quem vai estar em paz vai ser a parte que sem escrúpulos conseguiu produzir excelente mentira que valeu como prova no processo.

Existem ainda casos verdadeiramente estarrecedores de sentenças francamente inconstitucionais que se transformam em coisa julgada. Estive às voltas com uma causa perdida por uma pessoa numa ação trabalhista. A causa foi perdida por outros advogados. Não por mim.Veja em breve síntese o que ocorreu:

A possuía um imóvel comprado de B no de 1998, imóvel que foi vendido no ano de 2000.

C, que é filho de A também comprou um imóvel no ano de 1999 de D. Comprou em prestações, tirou escritura, registrou no Cartório, tudo devidamente comprovado com estes documentos que são públicos.

A foi demandado na justiça trabalhista no ano de 2002, e o julgador entendeu que o imóvel que C havia comprado três anos antes da demanda pertencia à A e afirmou, sem qualquer prova, que C estava servindo de testa de ferro ao pai A.

O juiz penhorou e determinou a venda em leilão este único imóvel que C havia comprado, atropelando assim, a lei processual, a lei dos notários públicos, o direito constitucional de propriedade, e pasme, negou a gratuidade judiciária para impedir que C recorresse para as instâncias superiores da justiça trabalhista.

Se o senhor não acreditar tenho cópia integral dos processos para lhe mostrar esta verdadeira aberração jurídica que foi aquela sentença.

Segundo Carlos Valder do Nascimento, Cândido Rangel Dinamarco, Humberto Theodoro Junior, José Augusto Delgado e Juliana Cordeiro de Faria, esta aberração jurídica não tem eficácia de coisa julgada por ser inconstitucional. Sentença inconstitucional não transita em julgado.

Por isto lhe afirmo que as decisões proferidas pelo judiciário estão à anos luz de serem consideradas meio eficaz de paz social, e não creio absolutamente que as reformas do CPC vão ajudar. De verdade, acho o atual CPC excelente, e se existisse mecanismo administrativo que permitisse sua aplicação de forma rápida desde o ajuizamento da ação nas primeiras instâncias até as altas cortes, ai sim, poderíamos dizer que as decisões judiciais propiciam paz social.

Afirmo também que a coisa julgada inconstitucional deveria fazer parte do novo CPC, porque neste caso, o verdadeiro dono do direito teria mais esta possibilidade de tentar resguardar seus direitos violados habilmente por inescrupulosos, seja lá quem for.

O proposital desaparelhamento da justiça é que impede a aplicação rápida da mesma. Não os recursos.

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